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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 de 30 de Agosto

Descarregar Legislação

Criar uma comissão de acompanhamento da elaboração do estudo, à qual compete: a ) Analisar a evolução do conteúdo do Livro Branco do Sector Empresarial Local; b) Ouvir personalidades e especialistas do sector; c) Elaborar um conjunto de conclusões, propondo eventuais medidas, nomeadamente legislativas, para ultrapassar situações problemáticas e recomendações para a sustentabilidade do sector.

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