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-LEI N.º 151-B/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2013, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-10-31
-LEI N.º 151-B/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2013, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-10-31
Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacteambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produziremefeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliaçãodos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
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