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Elaboração Projetos Arquitetura
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1778X0001&nid=1778&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao