Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
LEI N.º 77/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2017, SÉRIE I DE 2017-08-17
LEI N.º 77/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2017, SÉRIE I DE 2017-08-17
ASSEMBLEIADA REPÚBLICA
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º96/2013, de 19 de julho, queestabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
