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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de Janeiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.
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