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Ordenamento do Território e Urbanismo
DECRETO-LEI N.º 165/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2014, SÉRIE I DE 2014-11-05
DECRETO-LEI N.º 165/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2014, SÉRIE I DE 2014-11-05
Ministério do Ambiente, Ordenamentodo Território e Energia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014,de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime deregularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e exploraçõesde atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e deexplorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial eou condicionantes ao uso do solo
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