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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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