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Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 25 de Maio
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 25 de Maio
Presidência e da Modernização Administrativa
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
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