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Legislação
Ordenamento do Território e Urbanismo
Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de Abril
Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de Abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013
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