Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série I de 19 de Outubro
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Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho.