Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 1473/2007,de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concessão para aconservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regimejurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º269/82, de 10 de Julho, com as alterações introduzidaspelo Decreto-Lei n.º86/2002, de 6 de Abril