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Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
Portaria n.º 145/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017-04-26
ADMINISTRAÇÃOINTERNA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, PLANEAMENTO E DASINFRAESTRUTURAS E AMBIENTE
Define as regrasaplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo deresíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamentode resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico deResíduos (SIRER).
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