AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Fixa os termos e condições em quepessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisãoda Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e deUtilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional deVariedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.