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PORTARIA N.º 301/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2019, SÉRIE I DE 2019-09-12
PORTARIA N.º 301/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2019, SÉRIE I DE 2019-09-12
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
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