AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Estabelece, para o continente, no âmbito doprograma nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação ereconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento(CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dedezembro.