Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela
Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do
Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do
Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.