Acessibilidade (0)

A A A

Escolha o idioma

pt

Login

Centro de Informação

Portaria n.º 349/2008 - Diário da República n.º 86/2008, Série I de 2008-05-05

Descarregar Legislação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

voltar

voltar

Parceiros Institucionais

© Copyright, Ordem dos Engenheiros

Youtube