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Portaria n.º 349-C/2013 - Diário da República n.º 233/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Portaria n.º 349-C/2013 - Diário da República n.º 233/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-02
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
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