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PORTARIA N.º 399/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2015, SÉRIE I DE 2015-11-05
PORTARIA N.º 399/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2015, SÉRIE I DE 2015-11-05
Presidência do Conselho de Ministrose Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, daAgricultura e do Mar e da Saúde
Estabelece os elementos que devem instruir osprocedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único deAmbiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente,operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centraissolares
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