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Portaria n.º 66/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Portaria n.º 66/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12
Ministériodo Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Define o sistema de avaliaçãodos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprovaas adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício daatividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6de setembro.
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