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PORTARIA N.º 86/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2017, SÉRIE I DE 2017-02-27
PORTARIA N.º 86/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2017, SÉRIE I DE 2017-02-27
FINANÇASE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Portaria que fixa as taxas devidas pelosserviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidosrelativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtosfitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação deprodutos fitofarmacêuticos para uso profissional.
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