Canal OE TV
Canal de Denúncia
Balcão Único
Grupo de Jovens Engenheiros
Pesquisa de Membros
EUR-ACE
EUR ING
Porquê ser Membro
Legislação
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Contactos
@engenheiros.pt
Elaboração Projetos Arquitetura
Descarregar Legislação
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Procede à segundaalteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro,alterada pela Portaria n.º 343/2017, de 10 de novembro,adita o artigo 8.º-A e procede à sua republicação.