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Portaria n.º 949/90. D.R. n.º 231, Série I de 1990-10-06

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Ministériosda Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Emprego e daSegurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova o Estatuto deResponsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos GénerosAlimentícios Transformados


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