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Portaria n.º 976/2009 - Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
Portaria n.º 976/2009 - Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
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