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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 28 de Março
Decreto-Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 62/2018, Série I de 28 de Março
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.
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