Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 319/2009 de 03 de Novembro
Decreto-Lei n.º 319/2009 de 03 de Novembro
O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Directiva n.º 93/76/CE, do Conselho, e estabelece objectivos e instrumentos que devem ser utilizados para incrementar a relação custo -eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia.
Classificação do Artigo
Classificação média ( 0 voto(s) )
Comentários
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
