Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 250/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2017, SÉRIE I DE 2017-11-16
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 250/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2017, SÉRIE I DE 2017-11-16