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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2018, SÉRIE I DE 2018-02-19
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 12/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2018, SÉRIE I DE 2018-02-19
PRESIDÊNCIADO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de medidas com vistaà atualização do regime jurídico da zona piloto para energias renováveisoceânicas.
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