Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2019, SÉRIE I DE 2019-08-29