Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoResolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006 - Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006 - Diário da República n.º 86/2006, Série I-B de 2006-05-04
Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais