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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-C/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-30
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-C/2021, DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-30
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Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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