Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-01