Você está aqui: InícioCentro de InformaçãoLegislaçãoRESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 72/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2016, SÉRIE I DE 2016-11-24
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 72/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2016, SÉRIE I DE 2016-11-24