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Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Declaração de Retificação n.º 25/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série I de 22 de Setembro
Declaração de Retificação n.º 25/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série I de 22 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017.
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