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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M de 25 de Junho
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M de 25 de Junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
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