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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 111-C/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 111-C/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 31 de Agosto
Economia
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
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