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Legislação
Segurança Contra Incêndios e Segurança no Trabalho
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 09 de Outubro
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 09 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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