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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental

A Avaliação e o Estudo de Impacte Ambiental são instrumentos preventivos, mais genéricos ou mais concretos, conforme os casos, fundamentais para a operacionalização da política do ambiente e do ordenamento do território, tal como é reconhecida pela Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Estes instrumentos constituem uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais, assegurando a protecção da qualidade do ambiente e, assim, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do Homem.

03 de Outubro de 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro

Assembleia da República Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Download

03 de Outubro de 2016

Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro

Presidência da República Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Download

26 de Agosto de 2016

Decreto-Lei n.º 55/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto

Ambiente Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março. Download

26 de Agosto de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho. Download

26 de Agosto de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas. Download

12 de Agosto de 2016

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 12 de Agosto

Ambiente Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade. [...] Download

08 de Agosto de 2016

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 189/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2016, SÉRIE I DE 08 de Agosto

Recomenda ao Governo a realização de estudos da qualidade do ar e epidemiológicos, em Alhandra, devido aos efeitos de poluição da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A. Download

13 de Maio de 2011

Lei n.º 11/87 de 07 de Abrl

Lei de Bases do Ambiente Download

13 de Maio de 2011

Decreto n.º 59/99 de 17 de Dezembro

Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas. Download

13 de Maio de 2011

Decreto-Lei n.º 69/2000 de 03 de Maio

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Download



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