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Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental

A Avaliação e o Estudo de Impacte Ambiental são instrumentos preventivos, mais genéricos ou mais concretos, conforme os casos, fundamentais para a operacionalização da política do ambiente e do ordenamento do território, tal como é reconhecida pela Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Estes instrumentos constituem uma forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais, assegurando a protecção da qualidade do ambiente e, assim, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do Homem.

13 de Dezembro de 2017

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 11 de Dezembro

Ambiente Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE. Download

02 de Junho de 2017

Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 02 de Junho

Assembleia da República Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de [...] Download

10 de Maio de 2017

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 10 de Maio

Ambiente Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480. Download

12 de Abril de 2017

Portaria n.º 137/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 12 de Abril

Ambiente Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA). Download

27 de Janeiro de 2017

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 17 de Janeiro

Ambiente Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental. Download

27 de Janeiro de 2017

Portaria n.º 10/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 09 de Janeiro

Finanças Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2). Download

03 de Outubro de 2016

Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro

Presidência da República Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Download

03 de Outubro de 2016

Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 - Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 30 de Setembro

Assembleia da República Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. Download

26 de Agosto de 2016

Decreto-Lei n.º 55/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto

Ambiente Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março. Download

26 de Agosto de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 - Diário da República n.º 164/2016, Série I de 26 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho. Download



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