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Legislação

Recursos Hídricos e Barragens

Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia.As barragens, no sentido geral de estrutura propriamente dita, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, são necessárias para uma adequada gestão das águas, nomeadamente para o [...] Ver Dossier

Ordenamento do Território e Urbanismo

O Art. 66º da Constituição da República Portuguesa, indica como incumbência do Estado, "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas”. Os diplomas constantes do presente Dossier incluem a mais [...] Ver Dossier

Resíduos

Legislação Ambiental e de Resíduos com relevância para as diversas actividades de Engenharia. Ver Dossier

Reabilitação Urbana

Legislação referente à temática relacionada com as operações de reabilitação urbana, efectuadas sobre imóveis degradados, designadamente, no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética, ou salubridade. Ver Dossier

Património Arqueológico e Arquitectónico

A política do património cultural integra as acções promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar, no território português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, [...] Ver Dossier

Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental

A Avaliação e o Estudo de Impacte Ambiental são instrumentos preventivos, mais genéricos ou mais concretos, conforme os casos, fundamentais para a operacionalização da política do ambiente e do ordenamento do território, tal como é reconhecida pela Lei de Bases do Ambiente, Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Estes instrumentos constituem uma forma [...] Ver Dossier

Qualificação Profissional

A Legislação referente à Qualificação Profissional abrange os principais diplomas que disciplinam o exercício da actividade profissional dos Engenheiros para executar funções específicas. Ver Dossier

Contratação Pública

Legislação sobre Contratação Pública relativa à aquisição de bens, serviços, empreitadas e locações de bens. Trata-se da disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. O Código dos Contratos Públicos (Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro), [...] Ver Dossier

Urbanização e Edificação

Legislação com maior relevância relacionada com a urbanização e edificação na vertente do licenciamento. Ver Dossier

Segurança e Saúde

Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Estaleiros de Obras. Ver Dossier



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

*  Preenchimento obrigatório
Aviso Legal: O serviço de informação legislativa, disponibilizado pela Ordem dos Engenheiros aos seus membros, tem por objetivo facultar as informações requeridas, neste âmbito, de um modo rápido e eficaz. No entanto, a informação facultada pela Ordem dos Engenheiros, por esta via, não constitui um parecer profissional ou jurídico. Em caso de necessidade de acompanhamento técnico específico, aconselha-se o recurso a um profissional devidamente qualificado para o efeito.

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