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Reabilitação Urbana

Legislação referente à temática relacionada com as operações de reabilitação urbana, efectuadas sobre imóveis degradados, designadamente, no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética, ou salubridade.

01 de Setembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série I de 01 de Setembro

Presidência do Conselho de Ministros Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Download

14 de Agosto de 2012

Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro

Regime Jurídico de Reabilitação Urbana. Download

15 de Junho de 2011

Lei n.º 95-A/2009 de 2 de Setembro

Lei de Autorização Legislativa. Download

15 de Junho de 2011

Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2009. Alterações ao EBF. Incentivos à reabilitação urbana. Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 159/2006 de 8 de Agosto

Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto. Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de Agosto

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 156/2006 de 8 de Agosto

Regime de Determinação e Verificação do Coeficiente de Conservação. Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio

Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão UrbanísticaATENÇÃO: REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 39/2001 de 9 de Fevereiro

Regula o programa de apoio financeiro especial designado por SOLARH, destinado a financiar, sob a forma de empréstimo a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação. Download



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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