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Reabilitação Urbana

Legislação referente à temática relacionada com as operações de reabilitação urbana, efectuadas sobre imóveis degradados, designadamente, no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética, ou salubridade.

06 de Dezembro de 2017

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 06 de Dezembro

Ambiente Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Download

29 de Novembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 29 de Novembro

Presidência do Conselho de Ministros Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Download

09 de Novembro de 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 09 de Novembro

Presidência do Conselho de Ministros Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra». Download

14 de Agosto de 2017

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho

Ambiente  Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana. Download

30 de Dezembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 30 de Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana. Download

01 de Setembro de 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série I de 01 de Setembro

Presidência do Conselho de Ministros Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Download

14 de Agosto de 2012

Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Download

15 de Junho de 2011

Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro

Regime Jurídico de Reabilitação Urbana. Download

15 de Junho de 2011

Lei n.º 95-A/2009 de 2 de Setembro

Lei de Autorização Legislativa. Download

15 de Junho de 2011

Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2009. Alterações ao EBF. Incentivos à reabilitação urbana. Download



Serviço de Apoio à Legislação Online

Neste espaço pode solicitar informação sobre legislação em geral, nomeadamente regimes jurídicos determinados, legislação recentemente publicada relativa a determinado sector, enquadramento legislativo de determinada situação.

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