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Você está aqui: Início Centro de Informação Dossiers Legislação Avaliação e Estudo de Impacte Ambiental Portaria n.º 398/2015 de 05 de novembro

Portaria n.º 398/2015 de 05 de novembro

Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária.
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