Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Contratação Pública
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2012 de 22 de Agosto
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
