Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 06 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 06 de Dezembro
Ambiente
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
