ADMINISTRAÇÃO INTERNA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).