Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Dossiers
Legislação
Urbanização e Edificação
Decreto-Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro
Decreto-Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro
Sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
