Ministériodo Planeamento e da Administração do TerritórioEstabelece a qualificaçãooficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e deprojectos de operações de loteamento Ler mais

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produçãocartográfica no território nacional. Ler mais

Ministério do Planeamento e da Administração doTerritórioAprova o Regulamento do Cadastro Predial Ler mais

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Ministérioda Indústria e EnergiaAltera as bases da concessãodas redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16de Janeiro. Ler mais

Ministériosda Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Emprego e daSegurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos NaturaisAprova o Estatuto deResponsabilidade dos Profissionais pelo Controlo da Qualidade dos GénerosAlimentícios Transformados Ler mais

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Ministérioda Indústria e EnergiaEstabeleceos princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e amanutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados Ler mais

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