Presidência do Conselho de MinistrosAprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais Ler mais

Ministérioda Economia e da InovaçãoEstabelece os princípios geraisrelativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN),bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte,distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados depetróleo bruto e de produtos de petróleo [...] Ler mais

Ministério da Economia e da InovaçãoEstabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo [...] Ler mais

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águashttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1191&tabela=leis [...] Ler mais

Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasActualiza o regimefitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitáriadestinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional ecomunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aosvegetais e produtos vegetais [...] Ler mais

Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasActualiza o regime fitossanitárioque cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar aintrodução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo naszonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalRegula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [...] Ler mais

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalRegula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [...] Ler mais

Ministériodas Actividades Económicas e do TrabalhoTranspõe para a ordem jurídicainterna a Directiva n.º 2001/45/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescriçõesmínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores deequipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de [...] Ler mais

Ministérioda Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasEstabelece o regime jurídico daconservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à suagestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética Ler mais