LEGISLAÇÃO EXPLICADA | MAIO 2021 DECRETO-LEI N.º 30/2021, DE 07 DE MAIO Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional), no que respeita aos depósitos minerais.O que está em causa?A decisão dos entes [...] Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosProrroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. Ler mais

Assembleia da RepúblicaEstabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Ler mais

Finanças e Infraestruturas e HabitaçãoAprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.. Ler mais

Assembleia da RepúblicaProcede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março. Ler mais

Assembleia da RepúblicaAprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. [...] Ler mais

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha. Ler mais

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. Ler mais

Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área. Ler mais

Presidência do Conselho de MinistrosPromove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada. Ler mais