Programa para capacitar a indústria portuguesaInovação tecnológica vai ligar empresas à universidade Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016, publicada no Diário da República de 21 de dezembro, p.p., o Governo aprovou o Programa Capacitar a Indústria Portuguesa.O objetivo é valorizar mais o conhecimento que existe em Portugal, [...] Ler mais

Portal Europeu de Projetos de InvestimentoAlterados critérios de elegibilidade para promotoresOs promotores de certos projetos privados no âmbito do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) passam a estar isentos de comissões de tratamento das candidaturas, tl como sucede com os promotores dos projetos do setor público.Tal visa atrair um [...] Ler mais

Finanças Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de NovembroO Decreto -Lei 67/2016 aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de [...] Ler mais

IRS; Tributação de ajudas de custo. Ónus da prova da Administração TributáriaNos termos de um recente acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) a Administração Tributária quando não consiga obter elementos factuais que demonstem ou indiciem seriamente que as quantias abonadas pela entidade patronal não se destinam a compensá-lo por [...] Ler mais

PROPRIEDADE HORIZONTAL; CONTRATO DE EMPREITADA; DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFEITOS; PARTES COMUNS; DIREITO A REPARAÇÃO; CONTAGEM DE PRAZOS; DENÚNCIA; CONDOMÍNIO; ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS.Prazo de garantia nas empreitadas de construção para habitação é superior a 5 anos.Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, [...] Ler mais

Ambiente Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.CRIADO FUNDO AMBIENTAL1 – Novo Fundo [...] Ler mais

O Decreto-Lei n.º 28/2016 de 23 de Junho, vem novamente alterar o Decreto-Lei n.º 118/2013, que aprovou o Sistema de Certificação de Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)Foi recentemente publicado o [...] Ler mais

A Assembleia da República aprovou uma resolução, no dia 5 de abril de 2016 p.p., nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia de acordo com o seguinte parecer fundamentado sobre o respeito do princípio da subsidiariedade [...] Ler mais

No âmbito do Protocolo de Quioto, foi adoptada uma directiva da União -  a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JOL 275, p. 32), destinada a reduzir de forma [...] Ler mais

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7-A/2016 de 30 de marçoOrçamento do Estado para 2016SECÇÃO V - Aquisição de serviçosArtigo 35.º (Contratos de aquisição de serviços 1 — Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar -se ou a celebrar–se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem [...] Ler mais