Segundo o teor do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 29083/11.6YIPRT.C1, de 13 de novembro de 2012, a Relação de Coimbra decidiu que a desistência da empreitada por parte do dono da obra obriga ao pagamento de uma indemnização ao empreiteiro pelos gastos e trabalho que este tenha tido e, também, pela perda do proveito que [...] Ler mais

Nos termos da Portaria n.º 79/2013, de 19 de fevereiro, foi definido para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado (m2) de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados. Durante este ano, os preços da habitação, por m2 de área útil [...] Ler mais

Nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária foi alterado e começou a ser aplicado dia 1 de março, adequado às regras sobre prestação de serviços deste ramo de atividade em vigor na União Europeia. Uma das novidades versa sobre as licenças e os cartões de identificação que passam a ter validade [...] Ler mais

O Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, artigo 215.º), no que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), alterou as regras quanto à atualização da matriz, procedendo à revogação da norma que previa que, nos casos em que tenha ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de prédio ou parte de prédio ainda não [...] Ler mais

Nos termos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), o regime dos pagamentos por conta foi modificado.Assim, e em termos quantitativos, passou a aplicar-se uma taxa de 80% (o limite anterior era de 70%) do montante de imposto pago no ano anterior para determinação do pagamento por conta, no caso de sujeitos passivos com [...] Ler mais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de outubro, e ainda, da Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto foi definido o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os [...] Ler mais

Nos termos da Portaria n.º 424/2012, de 28 de dezembro, o Ministério das Finanças fixou o valor médio de construção por metro quadrado (m2), a vigorar no ano de 2013, para efeitos de avaliação dos imóveis, previsto no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). O valor definido é de 482,40, igual ao do ano passado, e aplica-se a todos os prédios [...] Ler mais

Nos termos do Aviso n.º 12912/2012 do Instituto Nacional de Estatística, publicado na parte C do DR, II série nº 188, de 27 de setembro e da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em 2013 é de 1,0336, ou seja, as rendas vão aumentar 3,36%. Em 2012, as rendas aumentaram 3,19%.O [...] Ler mais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro e da Lei n.º 60-A/2011 de 30 de Novembro, que introduzem um regime geral de avaliação de prédios urbanos, cuja iniciativa e condução pertence à Direcção-Geral dos Impostos, está em curso a avaliação geral de prédios urbanos.Este regime de avaliação geral, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de [...] Ler mais

Nos termos do Ofício-Circulado n.º 30135/2012, de 26 de setembro de 2012, a Administração fiscal veio prestar esclarecimentos sobre a aplicação da taxa reduzida do IVA – 6% - as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de [...] Ler mais